EC 90/21
Art. 2º
§ 2º Até que entre em vigor lei de que trata o § 21 do art. 89 da Constituição Estadual (01/01/2022), o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
LC 195/2021
Art. 19 – O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
c) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único – Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar já tenha adquirido o direito ao abono de permanência, fica assegurado seu recebimento no valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Servidores com todos os requisitos necessários para aposentadoria
É a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da Administração Direta (Ministérios, Órgãos integrantes e Secretarias) e Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas).
Servidores públicos com mais de um vínculo funcional. Primeira resposta: 5 dias
É a situação em que o servidor se afasta do exercício das funções no cargo efetivo e/ou cargo em comissão, para concorrer / exercer mandato eletivo – desincompatibilização.
Afastamento remunerado de Docentes dessa Universidade para aperfeiçoamento em Programas de Estágio Sênior e Pós-Doutoramento, conforme previsto no Parágrafo Único, do art. 36, da Lei Estadual nº4.800/2006.
Benefício concedido ao servidor que preenche os requisitos legais para encerramento da vida funcional no serviço público, garantindo o recebimento de proventos conforme a legislação previdenciária vigente.
Recebimento e processamento de pedidos de acesso a informações e documentos públicos, com encaminhamento aos setores responsáveis, fornecimento da informação ou apresentação de resposta fundamentada, observadas as restrições legais de acesso.
Qualquer pessoa física ou jurídica interessada em obter informações públicas produzidas ou custodiadas pela UENF. Primeira resposta: Acesso imediato à informação disponível. Quando isso não for possível, resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa comunicada ao requerente.
O auxílio educação é um auxílio financeiro para todos os servidores que requererem, e que, comprovadamente, possuírem filhos dependentes legais, observando a disponibilidade orçamentária para sua execução.
Benefício de natureza indenizatória, destinado ao ressarcimento parcial das despesas com assistência à saúde, incluindo planos de saúde ou despesas médicas e odontológicas do servidor e de seus dependentes legais, conforme regulamentação vigente.
Servidores ativos. Primeira resposta: 2 dias úteis.
Benefício de natureza indenizatória, se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, referente ao
deslocamento do servidor ao local de trabalho e vice-versa.
Servidores ativos. Primeira resposta: 2 dias úteis
É o registro do tempo de serviço e/ou contribuição prestado a outro órgão público, à empresa privada ou na condição de contribuinte individual, para que seja considerado na
aposentadoria ou em vantagens funcionais.
Consulta aos registros divulgados na agenda da Reitoria, permitindo visualizar datas, horários e outras informações disponibilizadas sobre os compromissos institucionais. O serviço busca ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento das atividades da gestão universitária.
Qualquer pessoa interessada, incluindo estudantes, servidores, representantes de instituições, profissionais da imprensa e a comunidade em geral. Primeira resposta: Acesso imediato às informações já publicadas, após o carregamento da página. A consulta direta não depende de resposta individual do Gabinete.