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DGA/GERRH — Gerência de Recursos Humanos

Averbação de Tempo de Serviço

É o registro do tempo de serviço e/ou contribuição prestado a outro órgão público, à empresa privada ou na condição de contribuinte individual, para que seja considerado na aposentadoria ou em vantagens funcionais.

Última atualização: 11/09/2026

Público-alvo

Servidor ativo.

Como acessar o serviço

Sistema Eletrônico de Informações SEI-RJ.

Local e horário: Segunda a sexta, das 8h às 18h.

Requisitos e documentos necessários

- Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo INSS (para tempo CLT, inclusive contrato), ou - Pelo órgão de origem do servidor (quando tempo de servidor concursado – estatutário); - Pode ser averbado também o tempo de serviço militar, através de Certidão emitida pelo respectivo local da prestação do serviço militar.

Normas reguladoras específicas

- Artigo 9º, §9o da Constituição Federal; - Art. 89, §§2º e 3º da Constituição Estadual; - Decreto Estadual 2.479/79; - Portaria MPS nº 154/2008; - Portaria MTP nº 1467/2022.

Padrões de qualidade e compromissos

Prazo máximo para primeira resposta5 dias úteis.
Prazo médio de execução7 dias úteis.