Licenças do Servidor

O servidor deverá obter licença se faltar ao serviço por mais de 3 dias consecutivos no mês, nos seguintes casos: 1- TRATAMENTO DE SAÚDE – trazer atestado médico a esta Gerência no prazo limite de até o 3° dia da falta para elaboração da Apresentação para Inspeção Médica (AIM). 2- TRATAMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA – trazer a esta Gerência atestado médico em nome do servidor, no prazo limite até o 3° dia da falta, informando quem necessita de acompanhamento (cônjuge, ascendente ou descendente), para elaboração da “Apresentação para Inspeção Médica” (AIM). 3- POR ACIDENTE EM SERVIÇO – deverá ser preenchida a Notificação de Acidente de Trabalho – NAT e junto com o atestado vir a esta Gerência para solicitar a licença e para elaboração da “Apresentação para Inspeção Médica” (AIM). 4- GESTAÇÃO – 180 dias a contar do nascimento, mediante cópia da Certidão de Nascimento entregue à GRH. Salvo quando o médico solicitar afastamento antes, neste caso deverá trazer o atestado para solicitar e passar pela perícia. 5- AMAMENTAÇÃO – são concedidos 3 períodos de 30 dias cada, consecutivos e ininterruptos, mediante atestados médicos entregues a esta Gerência para elaboração da Apresentação para Inspeção Médica (AIM). 6- PATERNIDADE – 30 dias consecutivos a contar do nascimento, mediante cópia da Certidão de nascimento. 7- ADOÇÃO SERVIDORA – 180 dias quando adotar menor de 7 anos. SERVIDOR – 30 dias quando adotar menor de 7 anos. 8- PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE O servidor poderá requerer licença, SEM VENCIMENTOS, quando o cônjuge ou companheiro for designado para servir em outra localidade. Se a transferência for a pedido, não será concedida a licença. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento explicando o motivo da licença; Ato de Investidura (xerox); Contracheque (xerox); Nada Consta Patrimonial. 9- PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES O servidor ESTÁVEL poderá obter tal licença desde que autorizada pela chefia imediata. Esta licença pode ser de 2 anos, prorrogáveis por mais 2. Se houver interrupção do período ou mesmo após o término da licença, o servidor só poderá solicitar outra decorridos 2 anos da reassunção. Durante a licença, o servidor deverá arcar com os custos totais do Rioprevidência, a parte funcional (que sai do vencimento do servidor) e a parte patronal (que sai da obrigação do empregador de pagar). Obs.1: O servidor deverá aguardar em exercício a publicação em DOERJ da concessão da licença. Obs.2: O tempo de contribuição não configura efetivo exercício. Obs.3: As contribuições efetivamente recolhidas contam apenas para fins de aposentadoria. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento padrão de abertura de processo com exposição de motivos; Certidão negativa do Rioprevidência; Declaração da chefia imediata que não se opõe ao afastamento; Declaração do servidor que está ciente de que deverá aguardar em exercício a concessão da licença; Ato de Investidura (xerox); Contracheque (xerox); Nada Consta Patrimônio; Comprovante de residência; Cópia da identidade e CPF; Termo de Responsabilidade do Rioprevidência. 10- ESPECIAL (PRÊMIO) O servidor terá direito a 3 meses de Licença Especial a cada período de 5 anos desde que neste período NÃO: tiver falta sem justificativa; tiver mais de 90 dias de licença médica; tiver licença sem vencimento; sofrido pena de suspensão. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento; Ato de Investidura e Contracheque (xerox); Nada Consta Patrimonial.